PEC da redução da jornada de trabalho, marco legal da política industrial e nova lei geral de concessões estão entre as proposições que serão acompanhadas com lupa pela CNI
Lançada recentemente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em solenidade realizada no Plenário da Câmara dos Deputados, a 31ª edição da Agenda Legislativa da Indústria reúne 135 proposições acompanhadas de perto pela CNI que tramitam no Congresso Nacional. O setor industrial defende a aprovação de 81 delas (60%) e se posiciona com divergência em relação à 54 (40%).
A Agenda Legislativa da Indústria 2026 organiza as proposições com maior potencial de impacto sobre competitividade, segurança jurídica, inovação, sustentabilidade e inserção internacional do Brasil, reafirmando o compromisso da indústria com o aperfeiçoamento do ambiente de negócios e com o desenvolvimento econômico sustentável.
Entre as 15 proposições acompanhadas com lupa pela CNI estão a PEC 8/2025, que trata da redução da jornada de trabalho, o qual a CNI propõe maior aprofundamento do debate antes da votação, e o PL 4/2025, que reforma o Código Civil – a CNI tem posição divergente a esse projeto.
Também fazem parte dessa lista o PL 2373/2025, que trata da lei geral de concessões; e o PL 4133/2023, que cria o marco legal da política industrial. Dois projetos da Agenda de 2026 já foram aprovados – o PDL 41/2026, que ratifica o Acordo Mercosul-União Europeia e o PL 6139/2023, que moderniza o sistema brasileiro de crédito à exportação. O primeiro já foi promulgado pelo Legislativo e o segundo aguarda sanção presidencial.
“Esse ano eleitoral exige a priorização de iniciativas capazes de revigorar o ambiente de negócios, assegurar a previsibilidade regulatória e sustentar a competitividade da nossa economia, colaborando para a geração de emprego e renda, além da melhoria das condições de vida da população”, destacou Ricardo Alban, presidente da CNI, ao lançar a Agenda Legislativa da Indústria 2026, construída juntamente com as 27 federações estaduais das indústrias, 115 associações setoriais e 11 sindicatos nacionais.
Para Roberto Pires, presidente da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (FIETO), o documento reflete, de forma estratégica, as prioridades do setor produtivo para fortalecer a competitividade, ampliar a segurança jurídica e estimular a inovação no país. “Para a indústria tocantinense, é fundamental que o Congresso avance na análise dessas proposições com responsabilidade e visão de longo prazo, especialmente em temas sensíveis que impactam diretamente o ambiente de negócios. O alinhamento entre o setor industrial e o poder público é essencial para garantir previsibilidade, atrair investimentos e promover o desenvolvimento econômico sustentável”, afirma o empresário.